I – Este projeto estabelece novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI), visando aumentar o limite de faturamento anual, ajustar os impostos e criar uma transição mais justa para os empreendedores que ultrapassarem os limites estabelecidos, promovendo a formalização e a sustentabilidade dos pequenos negócios no Brasil.
II – O limite de faturamento atualmente vigente de R$ 81.000,00, assim como a proposta de aumento apresentada de R$ 130.000,00 (PLP 24/2024) para o Microempreendedor Individual (MEI), não correspondem à realidade enfrentada pelos empreendedores. MEIs com faturamento mensal entre R$ 6.750,00 e R$ 20.000,00 não possuem condições financeiras de arcar com os tributos exigidos de uma Microempresa (ME), com os custos de contratação de contador e, ao mesmo tempo, manter as demais despesas necessárias para a operação de seus negócios.
I – O limite de faturamento anual do MEI será aumentado para R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
II – O limite de faturamento mensal será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
I – O imposto mensal para os MEIs que faturarem até R$ 20.000,00 será limitado a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
II – Caso o MEI ultrapasse o limite mensal de R$ 20.000,00 em algum mês, será aplicada uma alíquota entre 4% e 6% sobre o faturamento excedente, dependendo do segmento de atuação.
I – O MEI que ultrapassar o limite mensal de R$ 20.000,00 durante 6 (seis) meses consecutivos no mesmo ano poderá ser notificado pela Receita Federal sobre o desenquadramento do regime de MEI.
II – O desenquadramento ocorrerá de forma automática no mês de janeiro do ano seguinte, garantindo ao empreendedor o prazo necessário para realizar sua adesão ao Simples Nacional e ajustar sua contabilidade.
I – Este projeto considera as dificuldades enfrentadas pelos microempreendedores para arcar com custos elevados de impostos, contabilidade e manutenção do negócio, especialmente diante do aumento do custo de vida e dos produtos.
II – Nas periferias do Brasil, milhares de empreendedores e comerciantes permanecem na informalidade, muitas vezes por receio de enfrentar altos impostos. Muitos aceitam apenas dinheiro ou realizam transações utilizando o CPF. Este projeto busca proporcionar condições justas e acessíveis para que esses empreendedores possam se formalizar, obter acesso a crédito em bancos e se libertar da dependência de crédito ilegal com agiotas, enquanto o governo aumenta a arrecadação de forma equilibrada e inclusiva.
III – A proposta busca incentivar a formalização e reduzir o medo de penalizações pela Receita Federal, oferecendo um sistema de tributação mais justo e adequado à realidade econômica atual (2025).
Deixo claro que ainda não sou político com mandato. Meus projetos e opiniões estão disponíveis aqui, e estou à disposição para debater e colaborar caso algum deputado queira discutir ou adotar algum deles.
