Proibição e Limitação do Apoio de Políticos com Mandato a Candidaturas de Familiares e a Cargos Públicos
Artigo 1º – Objetivo
Este projeto visa combater práticas de nepotismo e o favorecimento político de Familiares em cargos públicos e candidaturas, promovendo maior transparência, justiça e renovação na política brasileira.
Artigo 2º – Proibição de Apoio a Familiares em Candidaturas
I – Fica proibido que políticos com mandato apoiem ou utilizem a máquina pública para promover candidaturas de familiares de primeiro e segundo grau.
II – A prática de apoio político a familiares, por meio do uso de recursos ou influência de cargo público, será considerada uma infração ética e administrativa, sujeita a penalidades previstas em lei.
Artigo 3º – Nepotismo em Cargos Públicos
I – É vedada a nomeação de familiares de primeiro e segundo grau de políticos para cargos públicos de livre nomeação, como secretarias, diretorias e chefias, em qualquer esfera de governo (municipal, estadual e federal).
II – A proibição também se aplica a familiares de primeiro e segundo grau de políticos amigos ou aliados, visando impedir o favorecimento cruzado entre mandatários.
Artigo 4º – Contratação de Empresas Relacionadas a Familiares
I – É proibida a contratação, por prefeituras, governos estaduais ou órgãos públicos, de empresas que sejam total ou parcialmente pertencentes a familiares de primeiro e segundo grau de políticos com mandato.
Artigo 5º – Impedimento de Familiares no Legislativo
I – No âmbito do legislativo, é vedada a contratação de familiares de primeiro e segundo grau de políticos para ocuparem cargos nos gabinetes de vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores.
II – A regra também vale para familiares de outros políticos em exercício, reforçando o compromisso com a imparcialidade e a ética no uso de recursos públicos.
Artigo 6º – Justificativa
I – O Brasil enfrenta um problema histórico de perpetuação política em famílias, comparável a uma monarquia ou coronelismo, onde cargos e mandatos são transmitidos entre familiares, enfraquecendo a democracia e impedindo a renovação política.
II – Prefeituras e estados governados por uma única família durante gerações frequentemente sofrem com má gestão e corrupção, deixando administrações públicas em estado crítico ao término desses ciclos.
III – Este projeto busca evitar esses abusos, garantindo que cargos públicos sejam ocupados por mérito e que os recursos públicos sejam utilizados de forma justa e transparente.
✍️ Nota Pessoal
Lista de projetos para o futuro.
